Postamos nesta data (6 de dezembro de 2011) no blog das Mulheres Batalhadoras (http://batalhadoras.blogspot.com) o preâmbulo e o Artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que no dia 10 completa 63 de adoção e promulgação pela Assembléia Geral das Nações Unidas. O objetivo desse tipo de postagem é de juntos fazermos a releitura diária, artigo por artigo, de um documento tão importante.
Adotamos para este blog do Fórum de Jornalismo o mesmo objetivo, mas com a transcrição, parte por parte, do texto atualizado em 2007 do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Começamos com o
Capítulo I – Do direito à informação, e seguimos nas próximas postagens com todo o conteúdo:
Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange o seu direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.
Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:
I - a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica - se pública, estatal ou privada - e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.
II - a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;
III - a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;
IV - a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não-governamentais, é uma obrigação social.
V - a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.
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