O decreto está assinado pela presidente da República Dilma Rousseff. Se o que ele determina será cumprido é outra história. Aliás, a fiscalização por parte do ouvinte e do telespectador é que, de fato, validará o que manda o governo federal.
Estamos falando das novas regras para a concessão de canais de televisão e emissoras de rádio. Os pontos principais: mais conteúdo jornalístico, cultural e educativo, local e independente.
É verdade que estas regras valem para as novas concessões. As exigências são critérios que valem nas novas licitações de quem concorre a uma concessão de rádio ou tevê. Ainda assim resta a expectativa de um expurgamento no setor.
O próprio decreto governamental é claro: acabar com a picaretagem, inclusive na forma de laranjas que detém canais e emissoras de políticos. Mais do que isso: o decreto fala também em sanear o setor a partir da imposição de regras que só poderão ser cumpridas com profissionalismo.
No entendimento do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, hoje há um conjunto de emissoras em mãos de empresas e pessoas sem capacidade financeira de manter o negócio.
Pelas regras de antes do decreto quem ganha uma concessão paga a outorga em duas parcelas ao governo. Segundo o ministro, um grande número de concessionárias não pagou a segunda parcela e algumas nem a primeira recolheram.
Agora o candidato a uma emissora terá que comprovar capacidade financeira através de auditorias independentes e a outorga terá que ser paga à vista. O valor cobrado para participar do leilão de concessão também sobe. Se o político bancar um laranja para disputar uma concessão terá que ser um representante inclusive forte economicamente.
É provável que isso não feche todas as porteiras para a picaretagem no rádio e na televisão. Mas dicifulta. E se não houver, repetimos, a fiscalização do ouvinte e dos telespectadores, nenhum lei é capaz de segurar o mal intencionados. Depende, portanto, muito de nós.
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